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No que diz respeito à eficácia das normas constitucionais, assinale a opção correta.


75941|Direito Constitucional|superior

No que diz respeito à eficácia das normas constitucionais, assinale a opção correta.

  • A

    Há hierarquia entre normas constitucionais.

  • B

    As normas de eficácia plena admitem lei infraconstitucional que lhes restrinja o conteúdo.

  • C

    Considera-se norma de eficácia restringível aquela que temaplicabilidade direta e integral.

  • D

    É de eficácia limitada de princípio programático, o art. 12, I, da Constituição Federal que qualifica como “os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejama serviço do seu país.”

  • E

    Tem-se como exemplo de norma de eficácia limitada de princípio institutivo aquela que trata da contratação excepcional do servidor (art. 37, IX, daCF)