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Assinale a alternativa correta segundo os ditames da Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/1992.


75928|Direito Administrativo|superior

Assinale a alternativa correta segundo os ditames da Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/1992.

  • A

    Os atos de improbidade previstos na Lei nº 8.429/1992 exigem, para sua configuração, conduta comissiva por parte do agente. Não houve tipificação de condutas omissivas na citada lei.

  • B

    O rol de atos de improbidade que importam em prejuízo ao erário público é taxativo.

  • C

    A Lei de Improbidade adotou o conceito restritivo de agente público, considerando como tal, apenas aqueles detentores de vínculo jurídico estável comaAdministração Pública.

  • D

    Negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios daAdministração Pública.

  • E

    A obtenção de vantagem patrimonial é requisito essencial para a configuração dos atos de improbidade administrativa.