Julgue os itens a seguir, com relação aos atos administrativos. A declaração de nulidade do ato surte efeitos retroativos a todos aqueles que, de alguma form...

Julgue os itens a seguir, com relação aos atos administrativos.

A declaração de nulidade do ato surte efeitos retroativos a todos aqueles que, de alguma forma, se beneficiaram dos efeitos produzidos pelo ato viciado.