No tocante ao FUST, julgue o seguinte item. O dispositivo legal segundo o qual as contribuições ao FUST são devidas trinta dias após a regulamentação da lei ...

No tocante ao FUST, julgue o seguinte item.

O dispositivo legal segundo o qual as contribuições ao FUST são devidas trinta dias após a regulamentação da lei não fere o princípio da anterioridade nonagesimal ou mitigada, previsto no texto constitucional, desde que transcorridos noventa dias da data da publicação da lei e não ocorra no mesmo exercício financeiro.