Julgue o item seguinte, relativo à legislação tributária. É possível que lei delegada discipline matéria reservada a lei complementar, de acordo com a CF, co...

Julgue o item seguinte, relativo à legislação tributária.

É possível que lei delegada discipline matéria reservada a lei complementar, de acordo com a CF, como, por exemplo, para tratar de prescrição tributária como norma geral.