Julgue o item seguinte, relativo à legislação tributária. O prazo de recolhimento de tributos pode ser alterado por decreto do Poder Executivo sem que haja ...

Julgue o item seguinte, relativo à legislação tributária.

O prazo de recolhimento de tributos pode ser alterado por decreto do Poder Executivo sem que haja necessidade de previsão legal.