No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da legislação tributária, julgue o próximo item. A vigência de uma lei tributária significa, n...

No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da legislação tributária, julgue o próximo item.

A vigência de uma lei tributária significa, necessariamente, sua aplicação e eficácia no mundo jurídico.