No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da legislação tributária, julgue o próximo item. Aplica-se lei nova a ato ou fato pretérito so...

No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da legislação tributária, julgue o próximo item.

Aplica-se lei nova a ato ou fato pretérito somente quando este não estiver definitivamente julgado no âmbito judicial, devendo a esfera administrativa aguardar possível discussão judicial para entendê-lo como definitivamente julgado.