No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da legislação tributária, julgue o próximo item. A multa moratória não se enquadra no conceito...

No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da legislação tributária, julgue o próximo item.

A multa moratória não se enquadra no conceito de penalidade para fins de aplicação retroativa da lei.