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Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue o item que se segue. Os convênios celebrados entre as unidades federativas são considerados...


75522|Direito Tributário|superior

Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue o item que se segue.

Os convênios celebrados entre as unidades federativas são considerados normas complementares.

  • A

    Certo

  • B

    Errado

    Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação...