Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue o item que se segue. Os convênios celebrados entre as unidades federativas são considerados...
2014
CESPE / CEBRASPE
Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue o item que se segue.
Os convênios celebrados entre as unidades federativas são considerados normas complementares.