Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue o item que se segue. Suponha que determinada taxa seja instituída por lei no início do segu...

Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue o item que se segue.

Suponha que determinada taxa seja instituída por lei no início do segundo semestre do ano sem data específica de sua vigência. Nesse caso, a vigência da referida lei se dará apenas a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação.