Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue o item que se segue. Caso uma lei ordinária que disciplina procedimentos tributários não in...

Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue o item que se segue.

Caso uma lei ordinária que disciplina procedimentos tributários não indique explicitamente a data de sua vigência, essa lei entrará em vigor somente depois de noventa dias de sua publicação.