Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue o item que se segue. É possível a retroatividade de lei tributária, desde que a norma seja ...

Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue o item que se segue.

É possível a retroatividade de lei tributária, desde que a norma seja interpretativa e não ocasione a aplicação de penalidade ao dispositivo interpretado.