Acerca dos convênios e contratos de repasse, julgue o item subsequente. O objeto do convênio pode ser alterado por termo aditivo, mediante proposta do conced...

Acerca dos convênios e contratos de repasse, julgue o item subsequente.

O objeto do convênio pode ser alterado por termo aditivo, mediante proposta do concedente, formalizada, justificada e apresentada ao convenente em, no mínimo, trinta dias antes do término da vigência do acordo.