Julgue o item subsecutivo, relativos ao processo licitatório. Constitui atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento, no edital ...

Julgue o item subsecutivo, relativos ao processo licitatório.

Constitui atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento, no edital ou no convite, de requisitos mínimos para participação no processo de licitação.