Em relação à regulação do setor de telecomunicações no Brasil, julgue o próximo item. A ANATEL, cuja autonomia é estabelecida em lei, submete, anualmente, a ...

Em relação à regulação do setor de telecomunicações no Brasil, julgue o próximo item.

A ANATEL, cuja autonomia é estabelecida em lei, submete, anualmente, a sua proposta orçamentária diretamente ao Congresso Nacional.