No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item. No processo administrativo, a competência é i...

No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.

No processo administrativo, a competência é irrenunciável e indelegável.