No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item. O ato administrativo praticado no exercício d...
2024
CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
O ato administrativo praticado no exercício de poder discricionário pode ser revogado.