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No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item. No processo administrativo, a assistência de ...


75161|Direito Administrativo|superior

No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.

No processo administrativo, a assistência de advogado é facultativa, tendo o administrado não somente o direito de produzir alegações nos processos de que seja parte, mas também o de que essas alegações sejam analisadas.

  • A

    Certo

  • B

    Errado