Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte. Tanto no caso de força maior quanto no de caso fortuito, a origem do evento excludente da...
2024
CESPE / CEBRASPE
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
Tanto no caso de força maior quanto no de caso fortuito, a origem do evento excludente da responsabilidade do Estado pode decorrer de ato praticado pelo poder público.