Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte. Para segurança da administração pública, a reparação de dano extracontratual deve ocorrer...
2024
CESPE / CEBRASPE
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
Para segurança da administração pública, a reparação de dano extracontratual deve ocorrer necessariamente por meio de ação judicial.