Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte. A responsabilidade do Estado por atos omissivos pode surgir de atos lícitos, de atos ilíc...

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

A responsabilidade do Estado por atos omissivos pode surgir de atos lícitos, de atos ilícitos e de atos materiais.