Com base nas disposições gerais do direito do consumidor e na Política Nacional de Relações de Consumo, julgue o item seguinte. É garantida a manutenção de a...

Com base nas disposições gerais do direito do consumidor e na Política Nacional de Relações de Consumo, julgue o item seguinte.

É garantida a manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para todos os consumidores, indistintamente.