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Em relação às agências reguladoras federais e às abordagens econômicas na regulação, julgue o item seguinte. A criação das agências reguladoras federais cons...


75069|Direito Administrativo|superior

Em relação às agências reguladoras federais e às abordagens econômicas na regulação, julgue o item seguinte.

A criação das agências reguladoras federais constituiu um mecanismo delimitador das divisas dos serviços públicos visando a fixação de normas para a definição de tarifas, a fiscalização do cumprimento dos atos regulatórios e o estímulo à competência dos prestadores de serviços.

  • A

    Certo

  • B

    Errado