De acordo com a Lei n.º 13.848/2019, julgue o item seguinte. Ainda que entenda pela não edição de determinado ato normativo, a ANM deverá indicar os pressupo...

De acordo com a Lei n.º 13.848/2019, julgue o item seguinte.

Ainda que entenda pela não edição de determinado ato normativo, a ANM deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a sua decisão.