De acordo com a Lei n.º 13.848/2019, julgue o item seguinte. O regimento interno da ANM deve dispor sobre a operacionalização da análise de impacto regulatór...

De acordo com a Lei n.º 13.848/2019, julgue o item seguinte.

O regimento interno da ANM deve dispor sobre a operacionalização da análise de impacto regulatório (AIR) em seu âmbito de atuação.