A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item a seguir. Ação para reparação de danos causados por agente púb...

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item a seguir.

Ação para reparação de danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou, quando cabível, contra a pessoa jurídica privada prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima passiva o autor do ato danoso.