Julgue o item seguinte, acerca das práticas processuais eletrônicas no Poder Judiciário brasileiro. Não é válida a intimação da fazenda pública por meio de ...
2025
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Julgue o item seguinte, acerca das práticas processuais eletrônicas no Poder Judiciário brasileiro.
Não é válida a intimação da fazenda pública por meio de publicação na imprensa oficial, caso não haja cadastro da fazenda na administração do tribunal, por ofensa à sua prerrogativa processual de ser intimada pessoalmente.