Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e no Código de Ética da ANM (Instrução...

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e no Código de Ética da ANM (Instrução Normativa ANM n.º 18/2023), julgue o item a seguir.

Para efeito e aplicabilidade das disposições do Código de Ética da ANM, o conceito de servidor tem como características imprescindíveis a prestação de serviços de natureza permanente no âmbito dessa agência e a retribuição financeira em contrapartida aos serviços prestados.