Leia o fragmento a seguir. A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia aprovou o Projeto de Lei X22, composto de apenas três artigos, o qual veio a ser ve...

74591|Direito Constitucional|superior

2018

FGV

Leia o fragmento a seguir.

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia aprovou o Projeto de Lei X22, composto de apenas três artigos, o qual veio a ser vetado pelo Governador do Estado sob o argumento de ser inconstitucional.

O veto, após regular trâmite regimental, veio a ser submetido à votação global pelo plenário, não um artigo por vez. Os Deputados presentes à sessão, que totalizavam metade mais um dos membros da Casa Legislativa, decidiram, por maioria de dois terços dos presentes, rejeitar o veto, tendo o Governador promulgado a lei resultante desse processo legislativo.

À luz da sistemática regimental, é correto afirmar que o fragmento

A
apresenta apenas duas irregularidades, consistentes na votação global e no quórum de rejeição do veto.
B
apresenta apenas uma irregularidade, consistente na promulgação da lei pelo Governador do Estado.
C
apresenta apenas uma irregularidade, consistente no quórum de rejeição do veto.
D
apresenta apenas uma irregularidade, consistente na votação global do veto.
E
não apresenta qualquer irregularidade.

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