Determinada comissão parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia tem competência regimental para acompanhar os planos e programas governament...
Determinada comissão parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia tem competência regimental para acompanhar os planos e programas governamentais na área de política rural.
No momento da nomeação dos respectivos membros, em razão do quantitativo e da divisão das cadeiras entre os partidos políticos na Casa Legislativa, constatou-se que o critério de proporcionalidade não permitia que fosse atribuído um lugar à minoria, prevalecendo o entendimento de que essa última deveria ser excluída da comissão.
À luz da sistemática regimental, é correto afirmar que a referida comissão é