Com o objetivo de prestigiar a propriedade privada, a Lei estadual nº 123/2018 dispôs que as concessionárias de energia elétrica deveriam promover a remoção ...

74520|Direito Constitucional|superior

2018

FGV

Com o objetivo de prestigiar a propriedade privada, a Lei estadual nº 123/2018 dispôs que as concessionárias de energia elétrica deveriam promover a remoção gratuita dos postes de energia elétrica que estejam causando transtornos aos proprietários dos respectivos terrenos.

À luz da divisão de competências prevista na Constituição da República, o referido diploma normativo é

A
constitucional, pois compete concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre energia e respectivas instalações.
B
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre energia e explorar as instalações de energia elétrica.
C
constitucional, pois o Estado tem competência para legislar sobre as concessões de energia em seu território.
D
inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local.
E
constitucional, pois compete aos Estados suplementar as normas gerais editadas pela União.

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