Em escritura de compra e venda de bem imóvel, as partes convencionam que eventuais tributos decorrentes do imóvel cujo fato gerador seja anterior à aquisição...

74469|Direito Tributário

AL-SP Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito (Finanças e Orçamento)

2010

superior

Código Tributário Nacional, art. 123

Em escritura de compra e venda de bem imóvel, as partes convencionam que eventuais tributos decorrentes do imóvel cujo fato gerador seja anterior à aquisição serão de responsabilidade solidária das partes. Esta convenção

A
tem valor imediato porque a solidariedade passiva em matéria de tributária decorre de lei ou de acordo de vontades.
B
depende do registro da escritura para passar a ter validade.
C
tem valor desde que não exista prova de quitação dos tributos.
D
não tem valor, pois obrigatoriamente para que seja celebrado contrato de compra e venda deve existir prova de quitação de todos os tributos.
E
não tem valor, pois a solidariedade passiva tributária só pode decorrer de lei ou de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação.