Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

A respeito das entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que


74422|Direito Administrativo|superior

A respeito das entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que

  • A

    as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico de direito público.

  • B

    as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime de direito privado, exceto no que diz respeito às obrigações tributárias e trabalhistas.

  • C

    as autarquias possuem as mesmas prerrogativas das pessoas jurídicas públicas políticas, exceto no que diz respeito à penhorabilidade de seus bens.

  • D

    as sociedades de economia mista são constituídas de acordo com as regras do direito privado e submetem- se à legislação trabalhista, tributária, civil e societária, porém a sua criação depende de prévia autorização legislativa.

  • E

    todas elas submetem-se ao mesmo regime jurídico das entidades integrantes da Administração direta, exceto para as empresas públicas e as sociedades de economia mista no que diz respeito ao regime trabalhista de seus empregados, que é o mesmo aplicável às empresas privadas.