Considere: I. Defesa dos interesses difusos e coletivos. II. Tutela contra ato da atividade estatal que macule direito líquido e certo. III. Obtenção de regu...
2010
FCC
Considere:
I. Defesa dos interesses difusos e coletivos.
II. Tutela contra ato da atividade estatal que macule direito líquido e certo.
III. Obtenção de regulamentação de norma constitucional programática, geradora de um direito que não se efetuou em virtude de omissão legislativa e que gera prejuízo ao cidadão.
Os itens I, II e III descrevem, respectivamente, o resultado visado pela interposição de