A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou de serviço, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, prescreve em

7 dias, a partir do conhecimento da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço.

30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

3 anos, a partir do conhecimento da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço.

5 anos, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.