Pelas regras da legislação eleitoral são inelegíveis os candidatos com condenação transitada em julgado, após oito anos do cumprimento da pena, pelos crimes:

eleitorais, cominados com multa.

de abuso de autoridade, com pena de prestação de serviços.

declarados pelo Tribunal de Contas da União ou Estados.

de tráfico de entorpecentes ou drogas afins.

de contravenção por jogo ilegal.