A Associação Nacional de Procuradores de Assembleias Legislativas requereu o seu ingresso em ação proposta pela Associação Nacional dos Procu...

74213|Direito Constitucional

2011

superior

Lei das Adins, art. 7º

A Associação Nacional de Procuradores de Assembleias Legislativas requereu o seu ingresso em ação proposta pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado – ANAPE, com o escopo de declarar a inconstitucionalidade de dispositivo contido em Constituição estadual, defendendo a exclusividade da representação judicial das unidades federadas cometida aos Procuradores dos Estados.

Diante dessas circunstâncias, assinale a afirmativa incorreta.

A
A ação direta de inconstitucionalidade pode ser proposta por entidade de classe de âmbito nacional.
B
O ingresso da Associação Nacional de Procuradores de Assembleias Legislativas ocorreu como litisconsorte necessário passivo do Governador do Estado.
C
O Ministério Público atua no processo de controle de constitucionalidade como custos legis.
D
É possível a admissão de amicus curiae, a critério do relator da ação direta de inconstitucionalidade.
E
A Advocacia Geral da União funciona como defensora da constitucionalidade da norma no processo de controle da constitucionalidade.