Relativamente ao habeas data, analise as afirmativas a seguir. I. A ação de habeas data visa à proteção da privacidade do indivíduo contra abuso no registro ...

74169|Direito Constitucional|superior

2011

ISAE

Relativamente ao habeas data, analise as afirmativas a seguir.

I. A ação de habeas data visa à proteção da privacidade do indivíduo contra abuso no registro e/ou revelação de dados pessoais falsos ou equivocados, bem como constitui meio idôneo para se obter vista de processo administrativo.

II. O habeas data constitui relevante instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, a qual representa, no plano institucional, a mais expressiva reação jurídica do Estado às situações que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos fundamentais da pessoa. Nesse sentido, tal ação dispensa a prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, não sendo necessário que se configure situação prévia de pretensão resistida.

III. A competência para julgar habeas data requerido contra o Serviço Nacional de Informações, cujo titular possui o status de Ministro de Estado é do Supremo Tribunal Federal.

Assinale:

A
se somente a afirmativa I estiver incorreta.
B
se somente a afirmativa II estiver incorreta.
C
se somente a afirmativa III estiver incorreta.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem incorretas.
E
se todas as afirmativas estiverem incorretas.

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