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Relativamente ao Mandado de Segurança, analise as afirmativas a seguir. I. É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de Mandado de Se...


74168|Direito Constitucional|superior
AL-AMProcurador
2011
ISAE

Relativamente ao Mandado de Segurança, analise as afirmativas a seguir.

I. É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de Mandado de Segurança.

II. Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de Mandado de Segurança.

III. Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de Mandado de Segurança.

Assinale:

  • A

    se somente a afirmativa I estiver correta.

  • B

    se somente a afirmativa II estiver correta.

  • C

    se somente a afirmativa III estiver correta.

  • D

    se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

  • E

    se todas as afirmativas estiverem corretas.

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