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Acerca das atribuições e competências das assembleias legislativas e dos tribunais de justiça estaduais, assinale a opção correta.


74133|Direito Constitucional|superior

Acerca das atribuições e competências das assembleias legislativas e dos tribunais de justiça estaduais, assinale a opção correta.

  • A

    A AL/ES é bicameral.

  • B

    A CF impõe aos estados critérios sobre o funcionamento de seu Poder Legislativo.

  • C

    Cabe à assembleia legislativa, com a sanção do governador do estado, dispor sobre todas as matérias de competência do respectivo estado, especialmente sobre: tributos, arrecadação e distribuição de rendas.

  • D

    O STF entende que o estado possui competência concorrente para legislar sobre isenção de assinatura básica de telefonia.

  • E

    Não cabe ao tribunal de justiça estadual a iniciativa de leis.