Considerando como referência inicial o fato de que enunciado da Súmula 3 do STF dispõe que a imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à justiça d...

74124|Direito Constitucional|superior

AL-ES Procurador - conhecimentos específicos

2011

CESPE / CEBRASPE

Considerando como referência inicial o fato de que enunciado da Súmula 3 do STF dispõe que a imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à justiça do estado, assinale a opção correta.

A
A imunidade parlamentar estende-se a corréus sem essa prerrogativa.
B
A imunidade parlamentar, de natureza formal, exclui o crime.
C
A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal e(ou) civil do deputado estadual por suas palavras, suas opiniões e seus votos, não alcança entrevistas jornalísticas.
D
A imunidade dos deputados da AL/ES não subsiste perante a justiça federal.
E
No que concerne a imunidade, os deputados da AL/ES dispõem das mesmas prerrogativas atribuídas aos membros do Congresso Nacional.

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