Considerando que seja editada lei que, além de reduzir o percentual de multas incidentes sobre os débitos tributários — inclusive no que se refere à sonegaçã...

74092|Direito Tributário

AL-ES Procurador - conhecimentos específicos

2011

superior

Código Tributário Nacional, art. 106

Considerando que seja editada lei que, além de reduzir o percentual de multas incidentes sobre os débitos tributários — inclusive no que se refere à sonegação e fraude para se obter redução tributária —, reduza pela metade os juros moratórios e a alíquota incidente sobre a operação de circulação de mercadoria, assinale a opção correta.

A
Caberá restituição da diferença da multa já paga, desde que se comprove que outros contribuintes tenham sido beneficiados com a redução concedida, em virtude do princípio da isonomia.
B
A redução da multa estabelecida será aplicada ainda que transitado em julgado o procedimento administrativo fiscal que constituiu o crédito tributário e o executivo fiscal esteja em fase de embargos à execução.
C
A redução da multa não será aplicada em caso de descumprimento de acordo de parcelamento do débito tributário.
D
Estando o débito tributário pendente de julgamento administrativo fiscal, a ele será aplicada a redução da alíquota, por se tratar de lei mais benéfica.
E
A redução dos juros moratórios terá aplicação retroativa, desde que ainda esteja pendente o procedimento administrativo fiscal.