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Com relação às normas orçamentárias, assinale a opção correta.


74081|Administração Pública|superior

Com relação às normas orçamentárias, assinale a opção correta.

  • A

    A LOA do município deverá incorporar as diretrizes e as prioridades do plano diretor aprovado por lei municipal.

  • B

    O STF não tem reconhecido a possibilidade de submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade em virtude dos efeitos concretos de seu conteúdo.

  • C

    A LOA conterá demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

  • D

    É vedada a edição de medida provisória que tenha por conteúdo matéria orçamentária, exceto quando destinada à abertura de créditos adicionais.

  • E

    Para fins da LRF, considera-se adequada com a LOA somente a despesa pública objeto de dotação específica e suficiente para a sua realização.