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Assinale a opção correta quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas.


74059|Direito Constitucional|superior

Assinale a opção correta quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas.

  • A

    A natureza discricionária do ato do presidente da República que decreta o estado de sítio não viabiliza o controle judicial, razão pela qual há, sobre tal ato, a incidência do controle exclusivamente político, exercido pelo Congresso Nacional.

  • B

    Não se admite, no estado de defesa e no estado de sítio, a suspensão das denominadas imunidades parlamentares.

  • C

    Os estados-membros podem, a seu critério, inserir os seus respectivos departamentos de trânsito entre os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública.

  • D

    A punição disciplinar militar imposta sem que haja previsão legal é passível de impugnação via habeas corpus.

  • E

    Para a prorrogação do prazo de duração do estado de defesa é dispensável a aprovação do Congresso Nacional.