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Assinale a opção correta a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e dos tribunais de contas.


74052|Direito Constitucional|superior

Assinale a opção correta a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e dos tribunais de contas.

  • A

    Os auditores do TCU, quando em substituição a ministro, possuem as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando estiverem no exercício das demais atribuições da judicatura, terão as prerrogativas conferidas aos ministros do STJ.

  • B

    O TCU tem competência para fiscalizar procedimentos licitatórios e para expedir medidas cautelares para prevenir lesão ao erário.

  • C

    O TCU tem competência para executar suas próprias decisões.

  • D

    De acordo com a CF, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem comunicá-la ao tribunal de contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.

  • E

    A CF assegura aos ministros do TCU as mesmas garantias e prerrogativas conferidas aos ministros do STF.