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Considere as seguintes afirmações: I. A competência nas ações civis públicas é inderrogável e improrrogável pela vontade das partes, sendo competente apenas ...


73922Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Constitucional|superior

Considere as seguintes afirmações:

I. A competência nas ações civis públicas é inderrogável e improrrogável pela vontade das partes, sendo competente apenas o foro do local onde ocorrer o dano.

II. O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.

III. Na ação civil pública, a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

IV. A citação válida na ação popular prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A

    I e II.

  • B

    II e III.

  • C

    III e IV.

  • D

    I e III.

  • E

    II e IV.

    Considere as seguintes afirmações: I. A competência nas a...