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Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir. I. A LRF estimula a transparência, exigindo a divulgação, inclusive pela Inter...


73762|Direito Administrativo|superior

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir. I. A LRF estimula a transparência, exigindo a divulgação, inclusive pela Internet dos relatórios de acompanhamento da gestão fiscal que permitem identificar receitas e despesas. II. A LRF estimula o controle das contas públicas, exigindo qualidade das informações e ações mais efetivas e contínuas dos Tribunais de Contas. III. A LRF estimula a avaliação estabelecendo limites para renúncia de receita e para a geração de despesas, o que inclui a concessão de garantias. Assinale:

  • A

    se somente a afirmativa I estiver correta.

  • B

    se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

  • C

    se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

  • D

    se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

  • E

    se todas as afirmativas estiverem corretas.