A Administração Pública é a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade, no âmbito Federal, Estadual e Municipal, segundo os preceitos de direito ...

Têm o encargo de defender, conservar e aprimorar os bens, serviços e interesses da coletividade.

Condicionam os atos administrativos a serem praticados pelo administrador no desempenho do múnus público que lhe é confiado.

Constituem os fundamentos da ação administrativa, ou seja, o sustentáculo da atividade pública.

Impõem a todo agente público o direito de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

São os mecanismos de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual.