O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha ...

73613|Direito Administrativo|superior

2013

FGV

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Segundo a Lei Complementar n. 04/1990, o prazo para a conclusão do processo disciplinar

não

excederá

A
60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.
B
60 (sessenta) dias, contados da data em que for instaurado o inquérito.
C
90 (noventa) dias, contados da data da denúncia que provocou o afastamento do servidor.
D
90 (noventa) dias, contados da data em que a infração foi praticada.
E
90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, não admitida a prorrogação.

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